O AMÁLIA deixa de ser um protótipo. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 (instrumento do Governo português; no Brasil, o equivalente mais próximo é um decreto do Executivo), publicada em Diário da República (equivalente ao Diário Oficial da União no Brasil) em 15 de setembro, aprova a segunda fase do modelo público de inteligência artificial — 1,8 milhões de euros adicionais do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência, fundo europeu do pós-pandemia, sem equivalente direto no Brasil), com retroativos a 1 de julho — e dá a ele um destino concreto: apoiar o atendimento dos cidadãos nos serviços do Estado.
Até aqui, a pergunta era se a Administração Pública ia adotar IA. Essa pergunta ficou respondida — no papel. A que fica é outra: com que modelo, treinado com que dados, e com que grau de dependência de fornecedores externos. A RCM responde com uma aposta: um modelo próprio, aberto sob licença Apache 2.0, treinado em português europeu e, nos termos da própria resolução, com dados de origem conhecida.
Dois marcos a reter. A segunda fase corre até o final de 2026, com capacidades multimodais (texto, voz e imagem) e ferramentas de agentificação — na prática, IA que executa tarefas nos processos da Administração, em vez de se limitar a responder. E o desenvolvimento continua em 2027, com orientações a fixar por despacho ministerial; o investimento acumulado fica em torno de 7,3 milhões de euros.
Para quem lida com o Estado
O AMÁLIA nasceu de um consórcio de universidades públicas, coordenado pela FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a agência portuguesa de financiamento da ciência; papel próximo ao do CNPq e da CAPES no Brasil) e pela ARTE (Agência para a Reforma Tecnológica do Estado), e a primeira versão saiu em julho — com desempenho discutido na imprensa, alucinações incluídas. É um modelo em construção, e a própria RCM assume isso ao financiar mais treino. A direção, essa, está escolhida: a resolução quer que a resposta dada a um cidadão ou a uma empresa num serviço público passe a ser preparada por um modelo operado pela Administração, com dados sob o seu controle. Nos serviços externos, esse controle é menor — e é essa a dependência que a aposta recusa. E atendimento assistido por IA é tratamento de dados pessoais: quem responde por esse tratamento, e com que fundamento, é discussão que a regulamentação desta fase vai ter de fechar.
Por ora, nada exige ação. O sinal a acompanhar é o aparecimento de atendimento assistido nos serviços que você usa — e as regras de dados que vierem com ele.
Para quem constrói tecnologia
Um modelo aberto, nacional, treinado em PT-PT é também matéria-prima — e já é usado assim: a Caravela, da Podsqueeze, integra o AMÁLIA como componente da sua infraestrutura de IA. Aqui, “aberto” tem definição precisa: licença Apache 2.0, que permite baixar, modificar e incorporar o modelo em produtos comerciais, sem custos de licenciamento — confirmado publicamente pelo responsável tecnológico do Estado. Em números: cerca de 9 bilhões de parâmetros, construído sobre o EuroLLM-9B, com janela de contexto de 32 mil tokens.
Para quem processa linguagem em contexto português — documentos, atendimento, busca — escolher um modelo já não é apontar para o topo da tabela de benchmarks. É decidir de quem se fica dependente, onde param os dados e o que custa crescer.
O próximo passo cabe numa frase: baixar o AMÁLIA a partir do portal ia.gov.pt e testá-lo contra o seu caso de uso antes de colocá-lo no roadmap. O que vem depois é a parte com mais variáveis por caso — desempenho, conformidade e dependência raramente têm a mesma resposta para duas empresas. É nesse cruzamento entre o técnico e o jurídico que a Anjos & Brum trabalha, e onde uma conversa a tempo evita uma migração fora de tempo.
Conteúdo informativo à data de 21/09/2026; o caso concreto merece análise própria.