Política de utilização de IA

Usamos ferramentas de inteligência artificial na preparação de alguns conteúdos deste site. Nunca substituem o juízo profissional: tudo o que publicamos é revisto por uma pessoa identificada, que assume a responsabilidade editorial pelo resultado.

Onde usamos IA

• Preparação de rascunhos e estruturação de artigos do blog.
• Pesquisa e verificação cruzada de fontes públicas — legislação, jurisprudência e documentação oficial.
• Tradução dos conteúdos entre português europeu, português do Brasil e inglês.
• Revisão de estilo, clareza e legibilidade.
• Trabalho interno de desenvolvimento e manutenção deste website.

Onde não usamos IA

• Nenhum parecer, peça ou contrato é entregue a um cliente sem análise integral por advogada inscrita na Ordem dos Advogados.
• Não introduzimos dados pessoais ou informação confidencial de clientes em ferramentas de IA de terceiros sem base legal e salvaguardas contratuais adequadas.
• Nenhum conteúdo é publicado neste site sem revisão humana prévia.
• A IA não decide, não aconselha e não representa ninguém. Decide sempre uma pessoa.

Responsabilidade editorial

Todos os artigos deste site têm autoria identificada. Essa pessoa lê o texto na íntegra antes da publicação, confirma as referências legais citadas e responde pelo conteúdo publicado.

O uso de IA não transfere responsabilidade: o que está escrito é da responsabilidade de quem assina.

Como sinalizamos

Os artigos preparados com auxílio de ferramentas de IA levam uma nota no fim do texto, identificando quem fez a revisão e quem assume a responsabilidade editorial.

A ausência dessa nota significa que o artigo foi escrito integralmente sem auxílio destas ferramentas.

Enquadramento legal

O Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial, «AI Act») impõe, no artigo 50.º, n.º 4, deveres de transparência a quem publica texto gerado por IA sobre matérias de interesse público. Esse mesmo número dispensa a divulgação quando o conteúdo foi submetido a revisão humana e existe uma pessoa singular ou coletiva com responsabilidade editorial pela publicação — que é o nosso caso.

Optámos por divulgar mesmo assim. Escrevemos sobre direitos que dependem de prazos e de detalhes; quem lê tem o direito de saber como o texto foi produzido antes de decidir o que fazer com ele.

O tratamento de dados pessoais associado a estas ferramentas segue o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e está descrito na nossa Política de Privacidade.

Alterações a esta política

Esta política acompanha as ferramentas que usamos e o calendário de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689. Sempre que a atualizarmos, a data no topo desta página é alterada.

Contacte-nos

Dúvidas sobre o uso de IA nos nossos conteúdos ou serviços: legal@anjosbrum.com